Proposta isenta imóvel com poço artesiano de tarifa de recursos hídricos

Proposta isenta imóvel com poço artesiano de tarifa de recursos hídricos

O Projeto de Lei 2497/20 dispensa do pagamento de taxas ou tarifas pelo uso de recursos hídricos os proprietários de imóveis rurais ou urbanos que não são atendidos por rede pública de água e esgoto e utilizam poços particulares. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e altera as leis da Política Nacional de Recursos Hídricos e de Saneamento Básico.

Atualmente, a legislação determina que os poços artesianos devem ser regularizados na companhia local de água e esgoto, que pode cobrar tarifas pela água retirada e pelo esgoto resultante dela. Para o deputado, não faz sentido esse tipo de cobrança de quem não é atendido diretamente pela rede pública de água.

O projeto também dispensa de outorga pelo Estado a extração de água subterrânea nas propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.