Importância da Realização do CAR (Cadastro Ambiental Rural)

Importância da Realização do CAR (Cadastro Ambiental Rural)

Você sabe o que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? É um registro eletrônico, válido para todo o território nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, sendo estes propriedades ou posses. Ele foi instituído em 17 de outubro de 2012, pelo decreto Federal 7.830, do Novo Código Florestal.

É importante ter em mente qual é o objetivo principal do CAR, e assim entenderemos a sua importância. Esse registro serve para criar uma base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental de todas as áreas de imóveis rurais, sejam estes públicos ou privados.

Se está interessado em saber mais sobre a importância da realização do CAR, continue a leitura desse artigo e tire muitas dúvidas conosco!

 

  • A importância da realização

A importância de fazer a inscrição no CAR é uma via de mão dupla, tanto para os órgãos reguladores, quanto para o proprietário ou possuidor. Isso porque aquele que realize dentro das datas estabelecidas, poderá aderir aos Programas de Regularização Ambiental, que proporcionarão benefícios de acordo com a unidade da federação que esteja situada a área inscrita.

Além disso, a regularização através do CAR permite aplicar ações de conservações do meio ambiente, respeitando as particularidades climáticas, culturais, históricas, territoriais e sociais de cada região.

Já para o Estado, é possível saber formalmente determinadas incoerências ou irregularidades entre as áreas que estão sendo informadas por cada possuidor ou proprietário. Saber qual é a localização exata da área, onde termina e inicia uma nova propriedade ou posse ou se há sobreposições de territórios.

É muito importante que aquele que for realizar o cadastro do CAR esteja atento às informações fornecidas e a sua veracidade. Isso porque aquele imóvel que for considerado irregular estará sujeito a advertências, multas ou até mesmo impedimento de acesso aos créditos rurais.

As informações são de responsabilidade daquele que a declara, então as consequências o irão afetar diretamente. Informações enganosas, errôneas, omissas ou falsas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas. 

 

  • Quem deve fazer?

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Todo proprietário ou possuidor de um imóvel rural deve realizar a inscrição do CAR. Inclusive aqueles que possuem mais de uma propriedade devem realizar todos os registros no seu nome, para que quando acessem o seu cadastro no CAR possam ter acesso a todas as informações que lhe competem.

O registro no CAR pode ser feito individualmente pelo proprietário/possuidor, mas se preferirem podem contratar serviços de técnicos profissionais capacitados para auxiliar no registro. É muito importante que o cadastro seja feito sem erros, já que como comentamos anteriormente, informações equivocadas trazem consequências negativas para o mesmo.

Além das sanções e multas que estarão sujeitos, atualmente em toda e qualquer movimentação documental em cartórios é exigido o CAR. Exemplos de movimentações são: retificação de área, venda, desmembramento, divisão da propriedade para filhos, entre outros.

Outro ponto importante é que sem o CAR, os bancos rejeitam financiamento e créditos rurais, já que esse documento é uma exigência por parte deles.

 

  • A situação atual do CAR

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Em 2015 foi o término do primeiro prazo estabelecido para que os proprietários e posseiros pudessem realizar a inscrição no CAR, porém apenas 52% das áreas constavam no sistema de cadastro. Isso acarretou na prorrogação do prazo.

O fato de que muitos proprietários e posseiros rurais ainda não iniciaram os procedimentos para a realização do CAR resulta em um movimento retrógrado para o crescimento econômico dessas áreas. Visto que o objetivo principal do CAR é trazer benefícios econômicos e sustentáveis, duráveis no tempo, para o meio ambiente e os responsáveis pelos módulos.

Se você é proprietário ou possuidor de um imóvel rural, essa é a sua oportunidade de fazer a realização do CAR para estar regularizado. É muito importante estar respaldado pelos órgãos protetores e poder também usufruir dos programas de regularização ambiental, que serão benéficos tanto para o seu imóvel, quanto para o meio ambiente, que é a sua matéria prima.